Foi publicada no Diario Oficial da União autorização para que o Rio Grande so Sul faça o programa de parcelamento de dívidas de ICMS. A previsão está no Convênio ICMS 116/18, divulgado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
O novo parcelamento poderá chegar a prestações mensais de até 120 meses e deve contar com redução de 40% nos juros e 50% das multas.
Para quitação das dívidas, as consições deverá se ainda melhor.
O novo REFIS Estadual, deverá ser para parcelas vencidas até 30 de abril de 2018.
Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2018/convenio-icms-116-18
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